AREsp 2329803 - ACORDAO

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Desprovimento do agravo em recurso especial porque a matéria relativa à inversão dos ônus sucumbenciais não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211 do STJ) e porque a fundamentação do recurso especial era deficiente quanto ao prequestionamento ficto, impedindo a compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284 do STF); aplicou-se, ademais, o §11 do art.85 do CPC para majorar os honorários.

Parties
Agravante: NANTES COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc), Intempestividade E Feriado Local (art. 1.003 §6º Cpc), Inversão Dos Ônus Sucumbenciais
Direito Privado Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc) Intempestividade E Feriado Local (art. 1.003 §6º Cpc) Inversão Dos Ônus Sucumbenciais

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Parties

NANTES COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 85 do CPC (honorários sucumbenciais e inversão dos ônus)
  2. 2 Prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial por ausência de comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Desprovimento do agravo em recurso especial porque a matéria relativa à inversão dos ônus sucumbenciais não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211 do STJ) e porque a fundamentação do recurso especial era deficiente quanto ao prequestionamento ficto, impedindo a compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284 do STF); aplicou-se, ademais, o §11 do art.85 do CPC para majorar os honorários.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.