AREsp 2971343 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu com base em fatos e provas cuja reanálise demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque as demais alegadas violações não foram prequestionadas no tribunal a quo, atraindo o óbice da Súmula 211 e a aplicação do Tema...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 519/stj, Tema 408/stj
Processual Civil Direito Administrativo Honorários Sucumbenciais Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ vedando reexame fático-probatório
  2. 2 Ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 519 e do Tema 408 quanto à fixação de honorários na impugnação ao cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu com base em fatos e provas cuja reanálise demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque as demais alegadas violações não foram prequestionadas no tribunal a quo, atraindo o óbice da Súmula 211 e a aplicação do Tema 408/Súmula 519, razão pela qual não é possível conhecer do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.