AREsp 2817930 - DECISAO

AREsp 2817930 - DECISAO

O agravo foi rejeitado por ausência de prequestionamento da matéria relativa à base de cálculo dos honorários, sendo aplicáveis as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, a revisão do fundamento adotaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a fixação realizada pelo tribunal de origem (honorários de 10% sobre o valor da execução extinta) encontra-se em conformidade com os limites do art. 85, §2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo De Instrumento Contra Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Base De Cálculo Dos Honorários, Embargos À Execução, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processo Civil Execução Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Base De Cálculo Dos Honorários Embargos À Execução Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo De Instrumento Contra Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Base de cálculo dos honorários advocatícios (valor da causa versus proveito econômico)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado por ausência de prequestionamento da matéria relativa à base de cálculo dos honorários, sendo aplicáveis as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, a revisão do fundamento adotaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a fixação realizada pelo tribunal de origem (honorários de 10% sobre o valor da execução extinta) encontra-se em conformidade com os limites do art. 85, §2º, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.