REsp 2218424 - DECISAO

REsp 2218424 - DECISAO

O STJ concluiu que, na ação de protesto contra alienação de bens, não há proveito econômico mensurável decorrente da própria demanda e que valores de execuções ou de procedimentos arbitrais não pertencem ao objeto da presente ação, de modo que não podem ser utilizados como base de cálculo dos honorários. Diante do caráter instrumental e conservatório do protesto, o proveito econômico é inestimável e o valor da causa (R$ 1.000,00) é muito baixo, autorizando o arbitramento por equidade nos termos do §8º do art. 85 do CPC; assim, negou provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Proveito Econômico, Protesto Contra Alienação De Bens, Tema 1.076/stj
Processo Civil Arbitragem Honorários Sucumbenciais Proveito Econômico Protesto Contra Alienação De Bens Tema 1.076/stj

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo dos honorários sucumbenciais em ação de protesto contra alienação de bens
  2. 2 Aplicação do Tema 1.076/STJ aos honorários advocatícios
  3. 3 Possibilidade de utilizar valores de execução ou procedimento arbitral como proveito econômico

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, na ação de protesto contra alienação de bens, não há proveito econômico mensurável decorrente da própria demanda e que valores de execuções ou de procedimentos arbitrais não pertencem ao objeto da presente ação, de modo que não podem ser utilizados como base de cálculo dos honorários. Diante do caráter instrumental e conservatório do protesto, o proveito econômico é inestimável e o valor da causa (R$ 1.000,00) é muito baixo, autorizando o arbitramento por equidade nos termos do §8º do art. 85 do CPC; assim, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Mantida a decisão que julgou improcedente o pedido e que fixou honorários sucumbenciais em R$ 8.000,00 para cada grupo de patronos
  • Nego provimento ao recurso especial