AREsp 3083177 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a tese relativa ao Tema 1.076/STJ não foi prequestionada pela Corte a quo e porque não se comprovou o dissídio jurisprudencial pela falta do cotejo analítico exigido; ademais, os embargos de declaração foram considerados manifestamente...

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Parties
Agravante/recorrente: RODRIGO SOUZA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Multa Por Embargos Protelatórios, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especial E Recursos Em Geral Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Multa Por Embargos Protelatórios Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

RODRIGO SOUZA SILVA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários por equidade nos termos do art.85, §2º, do CPC e do Tema 1.076/STJ
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial (alínea c do art.105, III, CF) e requisitos do cotejo analítico
  3. 3 Prequestionamento da tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a tese relativa ao Tema 1.076/STJ não foi prequestionada pela Corte a quo e porque não se comprovou o dissídio jurisprudencial pela falta do cotejo analítico exigido; ademais, os embargos de declaração foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a aplicação da multa prevista no art.1.026, §2º, do CPC, e o reexame de tais conclusões implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo apresentado por RODRIGO SOUZA SILVA
  • Não conheço do Recurso Especial interposto