REsp 2194987 - DECISAO

REsp 2194987 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial porque, tendo o cumprimento de sentença sido instaurado antes da publicação do acórdão paradigma (REsp 2029636/SP, Tema 1.190, com modulação de efeitos publicada em 01/07/2024), aplica-se a regra de direito então vigente que assegura o arbitramento de honorários...

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Parties
Recorrente: ULISSES ANTONIO BARROSO DE MOURA; Recorrente: REJANE ELISA TREVISAN CORREA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido E Provido)
Outcome
Recurso conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Cumprimento De Sentença, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Modulação De Efeitos, Segurança Jurídica
Processo Civil Direito Processual Civil Execução Contra a Fazenda Pública Honorários Sucumbenciais Cumprimento De Sentença Requisição De Pequeno Valor (rpv) Modulação De Efeitos Segurança Jurídica

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Parties

ULISSES ANTONIO BARROSO DE MOURA

Recorrente

REJANE ELISA TREVISAN CORREA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença não impugnado contra a Fazenda Pública
  2. 2 Aplicabilidade do art.85, §1º e §7º do CPC
  3. 3 Alcance temporal da tese repetitiva do REsp 2029636/SP (Tema 1.190) e efeitos da modulação

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial porque, tendo o cumprimento de sentença sido instaurado antes da publicação do acórdão paradigma (REsp 2029636/SP, Tema 1.190, com modulação de efeitos publicada em 01/07/2024), aplica-se a regra de direito então vigente que assegura o arbitramento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, independentemente da ausência de impugnação; determinou-se o retorno dos autos à origem para fixação dos honorários sucumbenciais pela fase de cumprimento de sentença.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido, afastando a aplicação imediata da tese do Tema 1.190 do STJ devido à modulação de efeitos
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que o juízo da execução proceda à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela fase de cumprimento de sentença