REsp 2253277 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/02/2026 a 04/03/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA E NÃO INTERCORRENTE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Incide o óbice da Súmula n. 283 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"), quando o acórdão objurgado se baseou em diversos fundamentos e o recurso especial não impugnou todos eles. 2. No caso concreto, a parte recorrente não impugnou o fundamento cerne do referido acórdão, qual seja o de que ocorreu o reconhecimento da prescrição originária e não da intercorrente. 3. Recurso especial não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, com fundamento na alínea a do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento da Agravo de Instrumento n. 2330991-46.2023.8.26.0000, assim ementado (fl. 115): AGRAVO DE INSTRUMENTO Exceção de pré-executividade em execução fiscal - Ausência de nulidade da decisão, por ausência de prejuízo - Mérito - ITBI de 1997 -Notificação do contribuinte em 11/07/2002 - Execução fiscal ajuizada em 06/12/2004 - Comparecimento espontâneo do contribuinte apenas em 2016 - Prescrição originária - Aplicação do art. 174, Parágrafo único, I, do CTN, antes da redação dada pela LC Nº 118/05 - Municipalidade que não obteve êxito na citação do executado dentro do prazo legal - Extinção Sucumbência da exequente -Inaplicabilidade do artigo 921, § 5º do CPC - RECURSO PROVIDO. Não foram opostos embargos declaratórios. Nas razões do recurso especial, interposto com base no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, a parte recorrente alega afronta ao art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil, sustentando a impossibilidade de condenação do Município ao pagamento de honorários de sucumbência quando reconhecida a prescrição intercorrente, devendo a extinção ocorrer sem ônus para as partes. Ao final, requer o provimento do recurso especial para afastar a condenação do Município ao pagamento de honorários de sucumbência (fl. 130). Em decisão de fls. 163-166 o recurso especial havia sido inadmitido. Em fls. 204-206, ao analisar o agravo em recurso especial, julguei este prejudicado e determinei a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fosse oportunizado o juízo de conformação diante da fixação da Tese n. 1.229 julgada sob o rito dos repetitivos. Na decisão de fls. 213-218 o Tribunal de origem deixou de exercer o juízo de retratação, mantendo a decisão. Em nova decisão, o recurso especial foi agora admitido na origem (fls. 220-221). Contrarrazões ao apelo nobre às fls. 133-139. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA E NÃO INTERCORRENTE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Incide o óbice da Súmula n. 283 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"), quando o acórdão objurgado se baseou em diversos fundamentos e o recurso especial não impugnou todos eles. 2. No caso concreto, a parte recorrente não impugnou o fundamento cerne do referido acórdão, qual seja o de que ocorreu o reconhecimento da prescrição originária e não da intercorrente. 3. Recurso especial não conhecido. VOTO A irresignação não cabe conhecimento. Cuida-se a discussão acerca da im possibilidade de condenação do Município ao pagamento de honorários de sucumbência quando reconhecida a prescrição. A parte recorrente aduz que deve ser afastada a condenação vez que " a jurisprudência atual já encampa o entendimento que a condenação em verba honorária é incabível no caso de prescrição intercorrente" (fl. 127). Corroborando seu argumento, afirma que (fl. 130): Cabe ainda destacar que o C. STJ afetou como representativos de controvérsia os REsp 2.046.269/PR, REsp 2.076.321/SP e o REsp 2.050.597/RO para análise da seguinte tese controvertida: "definir se é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980". Extrai-se das razões do apelo nobre que a parte recorrente debate a prescrição intercorrente, inclusive quando apresenta a tese do Tema n. 1.229/STJ julgado sob o rito dos repetitivos, que discutiu, especificamente esta forma de prescrição. No entanto, ao verificar-se o acórdão recorrido, tem-se a seguinte fundamentação a fim de justificar o provimento do recurso (fls. 116-118): De rigor o provimento do recurso, em decorrência da prescrição originária. De início, convém diferenciar a prescrição originária da intercorrente, ficando rejeitada a alegação de nulidade da decisão agravada, por ausência de prejuízo das partes. A prescrição originária consiste na perda do direito de a Fazenda Pública ajuizar a execução fiscal contra o contribuinte. O decurso do prazo prescricional é interrompido: (i) antes da LC 118/2005: pela citação válida do devedor; e (ii) depois da LC 118/2005: pelo despacho do juiz que ordenar a citação na execução fiscal. A seu turno, a prescrição intercorrente ocorre no curso da execução fiscal e é interrompida: (i) pela efetiva constrição patrimonial; ou (ii) pela efetiva citação do devedor. Quando interrompido o prazo da prescrição originária é que se pode contabilizar o prazo da prescrição intercorrente. Nesse sentido, se não há interrupção da prescrição originária, há consumação dessa espécie prescricional. .. Pois bem. Nos autos, pretende a Municipalidade a execução de ITBI do exercício de 1997, tendo havido notificação do contribuinte em 11/07/2002, data em que houve a constituição definitiva do crédito. A execução foi ajuizada em 06/12/2004. Nota-se que a exequente não logrou êxito na citação da parte executada dentro do quinquênio legal, uma vez que o executado compareceu espontaneamente aos autos apenas em 30/03/2016 quando apresentou exceção de pré-executividade (fls. 33). Cumpre observar que, à época em que foi proposta a demanda, aplicava-se a redação original do art. 174, do Código Tributário Nacional, que prevalecia sobre o disposto no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80. Ou seja, para as execuções em que o despacho que ordena a citação foi proferido antes da entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/05, o prazo prescricional se interrompe somente com a citação válida. Tratando do tema, oportuna a menção do entendimento perfilhado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, a respeito da prevalência do disposto no art. 174 do Código Tributário Nacional, recepcionado pela Constituição Federal como Lei Complementar, sobre o artigo 8º, § 2º, da Lei de Execução Fiscal, recepcionada como lei ordinária: .. Dessa forma, apenas a citação válida e tempestiva da parte agravante seria capaz de interromper o prazo prescricional. Convém assinalar que, malgrado haja falhas no aparato da Justiça, inaplicável ao caso a Súmula nº 106 do STJ, pois, se inércia houve no feito, foi por parte da exequente, que não envidou esforços suficientes para a localização e citação do executado, em tempo apto à célere satisfação de seu crédito. Adequado, portanto, o reconhecimento da prescrição originária, nos moldes do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, com a redação anterior à LC nº 118/05, e a consequente extinção do feito, ante o decurso de mais de cinco anos desde a constituição definitiva dos créditos tributários. E ainda, na decisão de conformação destacou (fls. 216 - 218): Ocorre que a prescrição ordinária (ou direta/originária), prevista no art. 174 do CTN, tem como marco inicial a constituição definitiva do crédito tributário e se consuma com decurso do tempo quando não há causas interruptivas do prazo. Ao contrário da intercorrente (que depende exclusivamente dos acontecimentos processuais), a prescrição originária ocorre antes do ajuizamento da execução fiscal e/ou pode ser antecipada/prevista antes mesmo da propositura (já que o exequente sabe quanto tempo terá até a causa interruptiva). No caso dos autos, houve o decurso da prescrição originária e não intercorrente. A notificação do contribuinte ocorreu em 11/07/2002 e a execução fiscal demorou mais de 2 anos para ser ajuizada (06/12/2004). Além disso, quando foi ajuizada, o Município não estava munido das informações suficientes para citação célere do devedor, embora soubesse que esse marco interromperia a prescrição originária, pois vigente a redação original do art. 174, do CTN à época. .. Desta feita, não restou consumada a prescrição intercorrente, mas a prescrição originária por ausência de causa interruptiva do prazo qüinqüenal. Há ainda outra razão de distinguishing. O Tema Repetitivo nº 1.229 afasta a condenação da Fazenda Pública em honorários quando fundamentada no princípio da causalidade. No caso, o Município foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios com base na regra da sucumbência, por ter sido vencido nos autos da execução fiscal após a defesa da executada. A condenação não ocorreu porque o Município deu causa ao ajuizamento equivocado do processo, já que o crédito público é indisponível e deveria ter sido cobrado judicialmente. O Município restou mesmo vencido em razão da prescrição originária do crédito, questão que somente foi levantada na exceção de pré-executividade. Tem-se assim que a parte recorrente não impugnou o fundamento cerne do referido acórdão, qual seja o de que ocorreu o reconhecimento da prescrição originária e não da intercorrente. Ademais, os outros fundamentos apresentados pelo acórdão acerca da inaplicabilidade da Súmula n. 106/STJ e de que a prescrição se deu considerando os moldes previstos no art. 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, com a redação anterior à Lei Complementar n. 118/05, de que o prazo prescricional se interrompe somente com a citação válida, também não foram impugnados. Nessa linha de raciocínio, cumpre expor que incide o óbice da Súmula n. 283 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"). Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.290.902/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.101.031/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 118), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. É o voto.