AREsp 3026253 - DECISAO

AREsp 3026253 - DECISAO

Conhecer do agravo e, na extensão do recurso especial, negar-lhe provimento, por entender o Tribunal que o acórdão recorrido está em consonância com o art.85, §7º, do CPC e com a jurisprudência da Corte (Tema 1.190), segundo a qual a inexistência de resistência efetiva da Fazenda Pública — inclusive quando há desistência da impugnação — afasta a condenação em honorários; além disso, os argumentos relativos a outros dispositivos (ex.: §1º e §10 do art.85) não foram aptos a superar óbices de admissibilidade ou não se mostraram pertinentes à controvérsia.

Parties
Agravante: MORACIR CETARA e OUTROS; Agravado: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial; nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Cumprimento De Sentença, Desistência De Impugnação, Prequestionamento, Súmulas E Óbices Regimentais
Processo Civil Execução Contra a Fazenda Pública Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais Cumprimento De Sentença Desistência De Impugnação Prequestionamento Súmulas E Óbices Regimentais

Case Brief

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Parties

MORACIR CETARA e OUTROS

Agravante

FAZENDA PÚBLICA

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando esta apresenta impugnação e depois desiste
  2. 2 Aplicação e pertinência dos arts. 85, §§ 1º, 7º e 10 do CPC
  3. 3 Incidência de óbices sumulares e prequestionamento fict o

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e, na extensão do recurso especial, negar-lhe provimento, por entender o Tribunal que o acórdão recorrido está em consonância com o art.85, §7º, do CPC e com a jurisprudência da Corte (Tema 1.190), segundo a qual a inexistência de resistência efetiva da Fazenda Pública — inclusive quando há desistência da impugnação — afasta a condenação em honorários; além disso, os argumentos relativos a outros dispositivos (ex.: §1º e §10 do art.85) não foram aptos a superar óbices de admissibilidade ou não se mostraram pertinentes à controvérsia.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial; nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Conheço, em parte, do recurso especial.