AREsp 3169187 - DECISAO

AREsp 3169187 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por GARRASTAZU, GOMES FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: AGRAVO DE...

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Parties
Agravante: GARRASTAZU, GOMES FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS; Sucumbente: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Cumprimento De Sentença / Não Admissão Do Recurso Especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Recurso Especial, Prequestionamento, Fazenda Pública
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Recurso Especial Prequestionamento Fazenda Pública

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Parties

GARRASTAZU, GOMES FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Fazenda Pública

Sucumbente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Cumprimento De Sentença / Não Admissão Do Recurso Especial

  1. 1 Necessidade de aplicação do escalonamento dos percentuais de honorários sucumbenciais conforme art.85, §§3º e 5º do CPC quando a condenação ultrapassa 200 salários-mínimos
  2. 2 Prequestionamento para admissibilidade do Recurso Especial