AREsp 3169187 - DECISAO
DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por GARRASTAZU, GOMES FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: AGRAVO DE...
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- Parties
- Agravante: GARRASTAZU, GOMES FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS; Sucumbente: Fazenda Pública
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Cumprimento De Sentença / Não Admissão Do Recurso Especial
- Legal Topics
- Honorários Sucumbenciais, Recurso Especial, Prequestionamento, Fazenda Pública
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Recurso Especial Prequestionamento Fazenda Pública
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Parties
GARRASTAZU, GOMES FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS
Agravante
Fazenda Pública
Sucumbente
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Cumprimento De Sentença / Não Admissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Necessidade de aplicação do escalonamento dos percentuais de honorários sucumbenciais conforme art.85, §§3º e 5º do CPC quando a condenação ultrapassa 200 salários-mínimos
- 2 Prequestionamento para admissibilidade do Recurso Especial
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