REsp 2258943 - DECISAO

REsp 2258943 - DECISAO

O acórdão de origem violou a ordem de preferência e os percentuais mínimos do art. 85, § 2º, do CPC ao fixar honorários em 3% sobre o valor da causa; por se tratar de causa de valor elevado e com proveito mensurável, a aplicação da equidade é vedada, devendo os honorários ser fixados no mínimo em 10% sobre o valor atualizado da causa, razão pela qual se dá provimento ao recurso especial para esse fim.

Parties
Recorrente: CRISTIAN ZECHIN; Recorrente: GRAZIANE PITOL PANCOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Base De Cálculo, Equidade, Tema 1076/stj
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Base De Cálculo Equidade Tema 1076/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CRISTIAN ZECHIN

Recorrente

GRAZIANE PITOL PANCOTTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível a fixação por apreciação equitativa de honorários sucumbenciais em causas de alto valor
  2. 2 Ordem de preferência na base de cálculo dos honorários conforme art. 85, §§ 2º e 8º do CPC e Tema 1076/STJ
  3. 3 Aplicabilidade do percentual mínimo de 10% previsto no art. 85, § 2º do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão de origem violou a ordem de preferência e os percentuais mínimos do art. 85, § 2º, do CPC ao fixar honorários em 3% sobre o valor da causa; por se tratar de causa de valor elevado e com proveito mensurável, a aplicação da equidade é vedada, devendo os honorários ser fixados no mínimo em 10% sobre o valor atualizado da causa, razão pela qual se dá provimento ao recurso especial para esse fim.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se.