AREsp 3165704 - ACORDAO

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O agravo foi desprovido porque, apesar de reconhecida a tempestividade em razão de feriado local, o recorrente apresentou razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284 do STF), não demonstrou o dissídio jurisprudencial por ausência de confronto analítico e similitude...

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Parties
Agravante: ASTRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Compensação De Honorários, Intempestividade Recursal/feriado Local, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas E Óbices Sumulares
Direito Civil Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Compensação De Honorários Intempestividade Recursal/feriado Local Dissídio Jurisprudencial Súmulas E Óbices Sumulares

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Parties

ASTRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial diante da comprovação de feriado local
  2. 2 Possível violação dos arts. 14 e 1.046 do CPC/2015 e do art. 21 do CPC/1973 (princípio tempus regit actum) quanto à compensação de honorários
  3. 3 Alegada ofensa à Súmula n. 306 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque, apesar de reconhecida a tempestividade em razão de feriado local, o recorrente apresentou razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284 do STF), não demonstrou o dissídio jurisprudencial por ausência de confronto analítico e similitude fático-jurídica (arts. 1.029, § 1º, CPC e 255, § 1º, RISTJ), e não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518 do STJ); ademais, eventual reforma exigiria reexame de provas (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios recursais em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites do § 2º do mesmo artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.