AREsp 3000236 - DECISAO

AREsp 3000236 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve omissão no acórdão recorrido nem vícios apontados aptos a autorizar a admissibilidade. A pretensão de alterar a verba honorária exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial por força da Súmula 7/STJ, de modo...

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Parties
Agravante/recorrente: VEIRANO ADVOGADOS; Parte Contrária: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Art. 90, § 4º Do Cpc/2015, Art. 85, § 3º Do Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais Art. 90, § 4º Do Cpc/2015 Art. 85, § 3º Do Cpc/2015 Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

VEIRANO ADVOGADOS

Agravante/recorrente

Fazenda Pública

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e conhecimento do agravo
  2. 2 Alegada omissão do acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade do art. 90, § 4º do CPC/2015 à Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve omissão no acórdão recorrido nem vícios apontados aptos a autorizar a admissibilidade. A pretensão de alterar a verba honorária exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial por força da Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento nesta parte.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial