AREsp 3075736 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão das conclusões da Corte de origem, especialmente quanto à quem deu causa ao incidente e ao nexo causal entre o mandado de segurança e a exceção de pré-executividade, exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela...

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO TÉCNICO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial, Por Unanimidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (decisão unânime)
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Exceção De Pré Executividade, Mandado De Segurança, Princípio Da Causalidade, Súmula N. 7 Do STJ, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Tributário Honorários Sucumbenciais Exceção De Pré Executividade Mandado De Segurança Princípio Da Causalidade Súmula N. 7 Do STJ Coisa Julgada

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Parties

FUNDAÇÃO TÉCNICO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial, Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Fixação de honorários sucumbenciais após acolhimento de exceção de pré-executividade que extinguiu parcialmente execução fiscal
  2. 2 Nexo causal entre mandado de segurança e exceção de pré-executividade
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão das conclusões da Corte de origem, especialmente quanto à quem deu causa ao incidente e ao nexo causal entre o mandado de segurança e a exceção de pré-executividade, exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a extinção da execução fiscal decorreu de mandado de segurança, em que se afirmou ser incabível novo arbitramento de honorários sucumbenciais pelo mesmo título.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (decisão unânime)

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial