AREsp 3184990 - DECISAO
Considerando o Enunciado Administrativo n. 7 do STJ e que o acórdão impugnado foi publicado na vigência do novo CPC, e havendo arbitramento de verba honorária na origem, é possível a fixação de honorários recursais; por isso acolheram-se os embargos de declaração para determinar a majoração dos honorários...
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- Parties
- Embargante: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 May 2026
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhimento)
- Outcome
- Embargos de Declaração acolhidos para determinar a majoração dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte embargada
- Legal Topics
- Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça
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Parties
UNIÃO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhimento)
Legal Issues
- 1 Omissão quanto à majoração de honorários sucumbenciais recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC
- 2 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ quanto à exigência de publicação a partir de 18/03/2016
- 3 Possibilidade de fixação de honorários recursais quando houve arbitramento de verba honorária na origem
Ratio Decidendi
Considerando o Enunciado Administrativo n. 7 do STJ e que o acórdão impugnado foi publicado na vigência do novo CPC, e havendo arbitramento de verba honorária na origem, é possível a fixação de honorários recursais; por isso acolheram-se os embargos de declaração para determinar a majoração dos honorários sucumbenciais em 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e a condição suspensiva em caso de concessão da gratuidade da justiça.
Court Disposition
Embargos de Declaração acolhidos para determinar a majoração dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte embargada
Orders
- Determinar a majoração dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte embargada no importe de 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
- Observar, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por UNIÃO contra a decisão que não conheceu do agravo em razão da falta de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do Recurso Especial. Sustenta a parte embargante a existência de omissão na decisão embargada ao argumento de que não foram majorados os honorários, conforme previsto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Assiste razão à parte embargante. Conforme dicção do Enunciado Administrativo n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". No presente caso, tendo em vista que o acórdão impugnado em recurso especial foi publicado já na vigência do novo Código de Processo Civil, e tendo havido o arbitramento de verba honorária na origem, é possível a fixação de honorários recursais. Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração para determinar a majoração dos honorários sucumbenciais, em desfavor da parte ora embargada, no importe de 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, ressalvada a condição suspensiva decorrente de eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA