AREsp 2735458 - DECISAO

AREsp 2735458 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre o art. 85, § 8º-A, do CPC/2015 no acórdão do Tribunal de origem; ademais, deixou-se de majorar os honorários sucumbenciais por ser inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, pois tal verba não foi fixada contra o agravante nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante/recorrente: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ENERGIA DE IJUI; Recorrida/parte Contrária: Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais Por Equidade, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Honorários Sucumbenciais Por Equidade Prequestionamento Súmulas Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ENERGIA DE IJUI

Agravante/recorrente

Seguradora

Recorrida/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada ao art. 85, § 8º-A, do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 8º do CPC/2015 para fixação equitativa de honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre o art. 85, § 8º-A, do CPC/2015 no acórdão do Tribunal de origem; ademais, deixou-se de majorar os honorários sucumbenciais por ser inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, pois tal verba não foi fixada contra o agravante nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais por não ter sido fixada tal verba nas instâncias ordinárias em desfavor do agravante, sendo inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se.