AREsp 2635337 - DECISAO

AREsp 2635337 - DECISAO

Por se tratar de acórdão impugnado publicado na vigência do novo CPC e tendo havido arbitramento de verba honorária na origem, é possível a fixação de honorários sucumbenciais recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC; consequentemente acolheram-se os embargos para majorar os honorários em 15% do valor já...

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Parties
Embargante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais Recursais, Embargos De Declaração, Gratuidade Da Justiça, Competência Temporal Do Novo CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Recursais Embargos De Declaração Gratuidade Da Justiça Competência Temporal Do Novo CPC

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração de honorários sucumbenciais recursais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC a acórdãos publicados após 18 de março de 2016
  3. 3 Possibilidade de fixação de honorários recursais quando já houve arbitramento na origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de acórdão impugnado publicado na vigência do novo CPC e tendo havido arbitramento de verba honorária na origem, é possível a fixação de honorários sucumbenciais recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC; consequentemente acolheram-se os embargos para majorar os honorários em 15% do valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º e ressalvada a condição suspensiva por eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos.

Orders

  • Determinar a majoração dos honorários sucumbenciais, em desfavor da parte ora embargada, no importe de 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, ressalvada a condição...
  • Publique-se. Intimem-se.