REsp 1953835 - DECISAO

REsp 1953835 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do TJDFT não incorreu em omissão ou cerceamento de defesa, pois enfrentou os pontos relevantes e a prova documental era suficiente; os aditivos contratuais foram celebrados com anuência da contratada e abarcavam os eventos alegados, de modo que não houve superveniência de fato extraordinário imprevisível apto a ensejar o reequilíbrio econômico-financeiro segundo o art. 65, II, "d", da Lei 8.666/93; a pretensão de reexaminar fatos e provas está obstada pela Súmula 7/STJ; quanto à fixação dos honorários, havendo tese submetida a recursos repetitivos (Tema 1.076), o recurso especial da CEB deve ser devolvido ao tribunal de origem até decisão definitiva sobre...

Parties
Autor: Brasil Construções e Montagens Ltda.; Ré: CEB Distribuição S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conhecido o Agravo em Recurso Especial de Brasil Construções e Montagens Ltda.; devolução do Recurso Especial da CEB Distribuição S.A. ao Tribunal de origem até julgamento do Tema 1.076.
Legal Topics
Honoríos Advocatícios, Reequilíbrio Econômico Financeiro, Licitação, Contrato Administrativo, Empreitada Por Preço Global, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos (tema 1.076)
Administrativo Processual Civil Honoríos Advocatícios Reequilíbrio Econômico Financeiro Licitação Contrato Administrativo Empreitada Por Preço Global Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

Brasil Construções e Montagens Ltda.

Autor

CEB Distribuição S.A.

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reequilíbrio econômico-financeiro nos contratos de empreitada por preço global
  2. 2 Aplicabilidade do art. 65, II, "d" da Lei 8.666/93 (fatos imprevisíveis ou de consequências incalculáveis)
  3. 3 Validade de termos aditivos assinados com anuência da contratada

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do TJDFT não incorreu em omissão ou cerceamento de defesa, pois enfrentou os pontos relevantes e a prova documental era suficiente; os aditivos contratuais foram celebrados com anuência da contratada e abarcavam os eventos alegados, de modo que não houve superveniência de fato extraordinário imprevisível apto a ensejar o reequilíbrio econômico-financeiro segundo o art. 65, II, "d", da Lei 8.666/93; a pretensão de reexaminar fatos e provas está obstada pela Súmula 7/STJ; quanto à fixação dos honorários, havendo tese submetida a recursos repetitivos (Tema 1.076), o recurso especial da CEB deve ser devolvido ao tribunal de origem até decisão definitiva sobre...

Court Disposition

Não conhecido o Agravo em Recurso Especial de Brasil Construções e Montagens Ltda.; devolução do Recurso Especial da CEB Distribuição S.A. ao Tribunal de origem até julgamento do Tema 1.076.

Orders

  • Não se conhece do Agravo em Recurso Especial de Brasil Construções e Montagens Ltda.
  • Determina-se a devolução do Recurso Especial da CEB Distribuição S.A. ao Tribunal de origem, até julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.076), nos moldes dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.