AREsp 3121165 - DECISAO

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Não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não comprovou a realização de jornada superior à contratada, sendo insuficiente a mera inobservância da hora-atividade para configurar horas extras; ademais, o recurso foi obstado por vícios de fundamentação/dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF), e a recorrente foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Marlene de Fatima Duarte Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais
Legal Topics
Hora Atividade, Horas Extras, Servidora Pública Municipal, Prequestionamento E Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Administrativo Direito Constitucional Processual Civil Hora Atividade Horas Extras Servidora Pública Municipal Prequestionamento E Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

Marlene de Fatima Duarte Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a inobservância da reserva mínima de 1/3 prevista na Lei nº 11.738/2008 configura prestação de serviço extraordinário sujeita ao pagamento de horas extras
  2. 2 Se a diferença entre percentuais fixados por norma federal e norma municipal gera automaticamente direito a horas extras
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de alegado dissídio jurisprudencial e pré-questionamento

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não comprovou a realização de jornada superior à contratada, sendo insuficiente a mera inobservância da hora-atividade para configurar horas extras; ademais, o recurso foi obstado por vícios de fundamentação/dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF), e a recorrente foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial