REsp 2092585 - ACORDAO

REsp 2092585 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido por entender o Colegiado que a matéria estava pacificada no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a Hora Repouso Alimentação (HRA) tem natureza remuneratória e integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal; a agravante não trouxe elementos capazes de desconstituir a jurisprudência consolidada (EREsp n. 1.619.117/BA e precedentes), razão pela qual confirmou-se a decisão que reconheceu a incidência.

Parties
Agravante: Saga Serviços de Vigilância e Transporte de Valores Ltda.; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual 12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Hora Repouso Alimentação (hra), Natureza Remuneratória Vs. Indenizatória, Incidência Da Contribuição Previdenciária Patronal, Compensação E Prescrição Quinquenal
Direito Tributário Direito Previdenciário Processo Civil Hora Repouso Alimentação (hra) Natureza Remuneratória Vs. Indenizatória Incidência Da Contribuição Previdenciária Patronal Compensação E Prescrição Quinquenal

Case Brief

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Parties

Saga Serviços de Vigilância e Transporte de Valores Ltda.

Agravante

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual 12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de contribuição previdenciária sobre a Hora Repouso Alimentação (HRA)
  2. 2 Natureza jurídica da HRA: remuneratória ou indenizatória
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ sobre HRA

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido por entender o Colegiado que a matéria estava pacificada no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a Hora Repouso Alimentação (HRA) tem natureza remuneratória e integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal; a agravante não trouxe elementos capazes de desconstituir a jurisprudência consolidada (EREsp n. 1.619.117/BA e precedentes), razão pela qual confirmou-se a decisão que reconheceu a incidência.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Custas pela parte impetrante.
  • Sem honorários.