REsp 2092585 - DECISAO

REsp 2092585 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a controvérsia sobre a definição individualizada da natureza jurídica da HRA e sua habitualidade é matéria infraconstitucional que, conforme o Tema n. 1.100 do STF, não tem repercussão geral, pelo que não cabe ao STF conhecer do recurso extraordinário nesta via; decisão fundamentada no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Parties
Recorrente: SAGA SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Do Código De Processo Civil)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Hora Repouso Alimentação (hra), Contribuição Previdenciária Patronal, Natureza Jurídica De Verbas Trabalhistas, Repercussão Geral (tema 1.100 Stf)
Direito Tributário Direito Previdenciário Processo Civil Hora Repouso Alimentação (hra) Contribuição Previdenciária Patronal Natureza Jurídica De Verbas Trabalhistas Repercussão Geral (tema 1.100 Stf)

Case Brief

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Parties

SAGA SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Do Código De Processo Civil)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da Hora Repouso Alimentação (HRA) para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal
  2. 2 Existência de repercussão geral e aplicação do Tema n. 1.100 do STF sobre definição individualizada da natureza e habitualidade de verbas

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a controvérsia sobre a definição individualizada da natureza jurídica da HRA e sua habitualidade é matéria infraconstitucional que, conforme o Tema n. 1.100 do STF, não tem repercussão geral, pelo que não cabe ao STF conhecer do recurso extraordinário nesta via; decisão fundamentada no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se