REsp 2100110 - DECISAO

REsp 2100110 - DECISAO

O acórdão recorrido divergiu da jurisprudência pacífica do STJ, que reconhece a natureza remuneratória da Hora Repouso Alimentação (HRA) e a consequente incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a esse título; por ser este o entendimento consolidado da Corte e não ser alterado pela Lei 13.467/2017, deu-se parcial provimento ao recurso especial para alinhar a decisão ao entendimento do STJ.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorridas: contribuintes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Hora Repouso Alimentação (hra), Intervalo Intrajornada, Natureza Da Verba, Incidência De Contribuição Previdenciária, Contribuições a Terceiros
Processual Civil Tributário Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Hora Repouso Alimentação (hra) Intervalo Intrajornada Natureza Da Verba Incidência De Contribuição Previdenciária +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

contribuintes

Recorridas

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição previdenciária patronal sobre valores pagos a título de intervalo intrajornada (Hora Repouso Alimentação - HRA)
  2. 2 Efeito da alteração legislativa (Lei 13.467/2017) sobre a natureza jurídica da verba paga pelo intervalo intrajornada
  3. 3 Alegação de deficiência de fundamentação e ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido divergiu da jurisprudência pacífica do STJ, que reconhece a natureza remuneratória da Hora Repouso Alimentação (HRA) e a consequente incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a esse título; por ser este o entendimento consolidado da Corte e não ser alterado pela Lei 13.467/2017, deu-se parcial provimento ao recurso especial para alinhar a decisão ao entendimento do STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial
  • Publique-se