REsp 2192922 - DECISAO

REsp 2192922 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a Hora Repouso Alimentação (HRA) possui natureza remuneratória e, por essa razão, incide imposto de renda e contribuição previdenciária sobre os valores pagos, entendimento que não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017; também decidiu haver fundamentação suficiente no acórdão recorrido e ausência de prequestionamento dos dispositivos processuais alegados, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO LUIS DIAS DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Hora Repouso Alimentação (hra), Imposto De Renda, Natureza Remuneratória Vs Indenizatória, Incidência Tributária, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Previdenciário Hora Repouso Alimentação (hra) Imposto De Renda Natureza Remuneratória Vs Indenizatória Incidência Tributária Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO LUIS DIAS DE MEDEIROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Imposto de Renda sobre a Hora Repouso Alimentação (HRA) após a Lei 13.467/2017
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional/omissão no acórdão
  3. 3 Prequestionamento dos arts. 373, I, e 1.013 do CPC

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a Hora Repouso Alimentação (HRA) possui natureza remuneratória e, por essa razão, incide imposto de renda e contribuição previdenciária sobre os valores pagos, entendimento que não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017; também decidiu haver fundamentação suficiente no acórdão recorrido e ausência de prequestionamento dos dispositivos processuais alegados, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC