REsp 2155508 - ACORDAO
Mantém-se a orientação do STJ de que a Hora Repouso Alimentação (HRA) tem natureza remuneratória e, portanto, está sujeita à incidência da contribuição previdenciária; a alteração do texto do art. 71, § 4º, da CLT pela Lei 13.467/2017 não modifica esse entendimento, diante da irrelevância da mera denominação para a qualificação jurídica do tributo (art. 4º, I, do CTN).
- Parties
- Agravante: Adir Eugênio de Melo Ltda.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Hora Repouso Alimentação (hra), Contribuição Previdenciária, Incidência Tributária, Natureza Remuneratória Vs. Indenizatória
Case Brief
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Parties
Adir Eugênio de Melo Ltda.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)
Legal Issues
- 1 Incidência da contribuição previdenciária sobre a Hora Repouso Alimentação (HRA)
- 2 Efeito da Lei 13.467/2017, art. 71, § 4º, sobre a natureza jurídica da HRA
- 3 Qualificação da verba como remuneratória ou indenizatória
Ratio Decidendi
Mantém-se a orientação do STJ de que a Hora Repouso Alimentação (HRA) tem natureza remuneratória e, portanto, está sujeita à incidência da contribuição previdenciária; a alteração do texto do art. 71, § 4º, da CLT pela Lei 13.467/2017 não modifica esse entendimento, diante da irrelevância da mera denominação para a qualificação jurídica do tributo (art. 4º, I, do CTN).
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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