REsp 2222228 - DECISAO

REsp 2222228 - DECISAO

A verb a denominada Hora Repouso Alimentação constitui pagamento pela disponibilidade do empregado no local de trabalho durante o intervalo, gerando acréscimo patrimonial de natureza remuneratória; a alteração formal promovida pela Lei 13.467/2017 não altera a substância do fato gerador nem impede a incidência da contribuição previdenciária, nos termos do art. 4º, I, do CTN e da jurisprudência consolidada do STJ, logo o recurso especial é conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: HOSPITAL ANTÔNIO PRUDENTE LTDA. E OUTRAS; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Hora Repouso Alimentação (hra), Contribuição Previdenciária, Natureza Remuneratória Vs Indenizatória, Lei 13.467/2017, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil Direito Do Trabalho Hora Repouso Alimentação (hra) Contribuição Previdenciária Natureza Remuneratória Vs Indenizatória Lei 13.467/2017 Mandado De Segurança

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Parties

HOSPITAL ANTÔNIO PRUDENTE LTDA. E OUTRAS

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição previdenciária patronal sobre valores pagos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA) após a Lei 13.467/2017
  2. 2 Natureza jurídica da HRA: remuneratória ou indenizatória
  3. 3 Aplicação do art. 4º, I, do Código Tributário Nacional para qualificação tributária

Ratio Decidendi

A verb a denominada Hora Repouso Alimentação constitui pagamento pela disponibilidade do empregado no local de trabalho durante o intervalo, gerando acréscimo patrimonial de natureza remuneratória; a alteração formal promovida pela Lei 13.467/2017 não altera a substância do fato gerador nem impede a incidência da contribuição previdenciária, nos termos do art. 4º, I, do CTN e da jurisprudência consolidada do STJ, logo o recurso especial é conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se