EREsp 1619117 - DECISAO

EREsp 1619117 - DECISAO

Os autos demonstram que a HRA é paga pela disponibilidade do empregado no local ou proximidades durante o intervalo (Lei 5.811/1972 e art. 71, §4º, CLT) e configura remuneração pelo tempo à disposição do empregador, daí sujeitando-se à contribuição previdenciária patronal (arts. 22, I, e 28 da Lei 8.212/1991); ademais, as alegadas violações constitucionais são reflexas por dependerem de análise de normas infraconstitucionais, o que torna inadmissível o recurso extraordinário (aplicando-se Temas 339, 895 e 660 do STF e Súmula 284).

Parties
Recorrente: TRONOX PIGMENTOS DO BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário (inadmissão em parte por questões de admissibilidade)
Legal Topics
Hora Repouso Alimentação (hra), Contribuição Previdenciária Patronal, Natureza Remuneratória Vs. Indenizatória, Repercussão Geral, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Hora Repouso Alimentação (hra) Contribuição Previdenciária Patronal Natureza Remuneratória Vs. Indenizatória Repercussão Geral +2 more

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Parties

TRONOX PIGMENTOS DO BRASIL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a Hora Repouso Alimentação (HRA)
  2. 2 Natureza jurídica da HRA (remuneratória ou indenizatória)
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário e repercussão geral (Temas 339, 895, 660 do STF)

Ratio Decidendi

Os autos demonstram que a HRA é paga pela disponibilidade do empregado no local ou proximidades durante o intervalo (Lei 5.811/1972 e art. 71, §4º, CLT) e configura remuneração pelo tempo à disposição do empregador, daí sujeitando-se à contribuição previdenciária patronal (arts. 22, I, e 28 da Lei 8.212/1991); ademais, as alegadas violações constitucionais são reflexas por dependerem de análise de normas infraconstitucionais, o que torna inadmissível o recurso extraordinário (aplicando-se Temas 339, 895 e 660 do STF e Súmula 284).

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário (inadmissão em parte por questões de admissibilidade)

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário quanto às alegadas violações aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal.
  • Não se admite o recurso extraordinário quanto à alegação de ofensa aos arts. 5º, §2º, 195, I, "a" e 201, §11º da Constituição Federal.