EREsp 1727114 - DECISAO

EREsp 1727114 - DECISAO

Os Embargos de Divergência não foram conhecidos porque a jurisprudência da Primeira Seção e da Segunda Turma do STJ consolidou o entendimento de que a Hora Repouso Alimentação (HRA) possui natureza remuneratória, sujeitando-se à contribuição previdenciária, de modo que a alegada divergência jurisprudencial estava superada, incidindo a Súmula 168/STJ; assim, não se verificou requisito de divergência atual apta a autorizar o conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.043 do CPC/2015 e art. 932, III, do CPC/2015 e art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Embargante: SIND. DOS TRABALHADORES DO RAMO QUMICO/PETROLEIRO DO ESTADO DA BAHIA; Embargado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos Embargos de Divergência do Sindicato dos Trabalhadores do Ramo Químico/Petroleiro do Estado da Bahia.
Legal Topics
Hora Repouso Alimentação (hra), Contribuição Previdenciária, Imposto De Renda, Natureza Jurídica De Verbas Trabalhistas, Embargos De Divergência Admissibilidade, Súmula 168/stj
Tributário Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Hora Repouso Alimentação (hra) Contribuição Previdenciária Imposto De Renda Natureza Jurídica De Verbas Trabalhistas +2 more

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Parties

SIND. DOS TRABALHADORES DO RAMO QUMICO/PETROLEIRO DO ESTADO DA BAHIA

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda sobre a Hora Repouso Alimentação (HRA)
  2. 2 Natureza jurídica da HRA: remuneratória ou indenizatória
  3. 3 Admissibilidade e conhecimento de Embargos de Divergência perante jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência não foram conhecidos porque a jurisprudência da Primeira Seção e da Segunda Turma do STJ consolidou o entendimento de que a Hora Repouso Alimentação (HRA) possui natureza remuneratória, sujeitando-se à contribuição previdenciária, de modo que a alegada divergência jurisprudencial estava superada, incidindo a Súmula 168/STJ; assim, não se verificou requisito de divergência atual apta a autorizar o conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.043 do CPC/2015 e art. 932, III, do CPC/2015 e art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Divergência do Sindicato dos Trabalhadores do Ramo Químico/Petroleiro do Estado da Bahia.

Orders

  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço dos Embargos de Divergência.
  • Publique-se. Intimações necessárias.