EREsp 1619117 - DECISAO

EREsp 1619117 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porque, nos termos do Tema 1.100/STF, a controvérsia sobre a definição individualizada da natureza jurídica de verbas trabalhistas para fins de incidência da contribuição previdenciária é matéria infraconstitucional e sujeita aos efeitos da ausência de repercussão geral, o que impede o prosseguimento do recurso extremo, independentemente da análise material sobre a natureza remuneratória ou indenizatória da HRA.

Parties
Recorrente: TRONOX PIGMENTOS DO BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (tema 1.100/stf)
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Hora Repouso Alimentação (hra), Contribuição Previdenciária Patronal, Natureza Jurídica Das Verbas Trabalhistas, Tema 1.100/stf, Repercussão Geral
Processual Civil Tributário Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Hora Repouso Alimentação (hra) Contribuição Previdenciária Patronal Natureza Jurídica Das Verbas Trabalhistas Tema 1.100/stf +1 more

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Parties

TRONOX PIGMENTOS DO BRASIL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (tema 1.100/stf)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da Hora Repouso Alimentação (HRA) para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.100/STF (ausência de repercussão geral) ao recurso extraordinário
  3. 3 Efeito temporal da Lei 13.467/2017 sobre a natureza das parcelas relativas ao intervalo intrajornada suprimido

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque, nos termos do Tema 1.100/STF, a controvérsia sobre a definição individualizada da natureza jurídica de verbas trabalhistas para fins de incidência da contribuição previdenciária é matéria infraconstitucional e sujeita aos efeitos da ausência de repercussão geral, o que impede o prosseguimento do recurso extremo, independentemente da análise material sobre a natureza remuneratória ou indenizatória da HRA.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se