AREsp 3151088 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu em conformidade com a jurisprudência pacífica e atual do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a natureza remuneratória da HRA e a incidência do imposto de renda e da contribuição previdenciária patronal sobre essa verba, inclusive após a alteração do art. 71, § 4º do Decreto-Lei n. 5.452/1943 pela Lei n. 13.467/2017, não havendo, portanto, violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO QUÍMICO/PETROLEIRO DO ESTADO DA BAHIA - SINDIQUÍMICA; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (sessão Virtual De 11/06/2026 a 17/06/2026)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Hora Repouso Alimentação (hra), Natureza Remuneratória, Incidência De Imposto De Renda, Contribuição Previdenciária Patronal, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Art. 71, § 4º Do Decreto Lei N. 5.452/1943 E Lei N. 13.467/2017, Art. 926 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Hora Repouso Alimentação (hra) Natureza Remuneratória Incidência De Imposto De Renda Contribuição Previdenciária Patronal Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Art. 71, § 4º Do Decreto Lei N. 5.452/1943 E Lei N. 13.467/2017 +1 more

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO QUÍMICO/PETROLEIRO DO ESTADO DA BAHIA - SINDIQUÍMICA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (sessão Virtual De 11/06/2026 a 17/06/2026)

Legal Issues

  1. 1 Natureza remuneratória da Hora Repouso Alimentação (HRA)
  2. 2 Incidência do imposto de renda sobre a HRA
  3. 3 Incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a HRA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu em conformidade com a jurisprudência pacífica e atual do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a natureza remuneratória da HRA e a incidência do imposto de renda e da contribuição previdenciária patronal sobre essa verba, inclusive após a alteração do art. 71, § 4º do Decreto-Lei n. 5.452/1943 pela Lei n. 13.467/2017, não havendo, portanto, violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.