REsp 2250048 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

1. 1 Incidência da contribuição social sobre a folha de salários sobre valores pagos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA)
2. 2 Efeito da alteração do § 4º do art. 71 da CLT pela Lei n. 13.467/2017 na natureza jurídica da HRA
3. 3 Conflito entre acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e jurisprudência pacífica do STJ

Ratio Decidendi

A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça entende que os valores pagos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA) têm natureza remuneratória e integram a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal; a alteração formal do §4º do art. 71 da CLT pela Lei n. 13.467/2017 não alterou essa natureza jurídica para fins tributários, razão pela qual o acórdão regional que declarou natureza indenizatória contraria a orientação consolidada do STJ e o agravo interno deve ser desprovido, mantendo‑se o provimento do recurso especial da Fazenda Nacional e a denegação do mandado de segurança.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão que deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e denegou o mandado de segurança.

Orders

• Negou-se provimento ao agravo interno.
• Manteve-se o provimento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional e a denegação do mandado de segurança.