AREsp 1676556 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo analisou a controvérsia de forma clara e fundamentada, não havendo omissão, obscuridade ou contradição passível de embargo declaratório nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a oposição de embargos apenas demonstrou inconformismo, não viabilizando o recurso.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro; Agravado: Autor (policial militar)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Horas Extras, Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Anulação De Sentença, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Horas Extras Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Anulação De Sentença Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Autor (policial militar)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  3. 3 Cerceamento de defesa por ausência de produção de prova

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo analisou a controvérsia de forma clara e fundamentada, não havendo omissão, obscuridade ou contradição passível de embargo declaratório nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a oposição de embargos apenas demonstrou inconformismo, não viabilizando o recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Negar provimento ao recurso