REsp 1872290 - DECISAO

REsp 1872290 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por razões processuais: o Tribunal não pode admitir reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7) e parte das questões invocadas não foi previamente enfrentada pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento, Súmula 211), sendo desnecessário o enfrentamento de todas as alegações para decidir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Horas Extras De Servidor Público, Incidência De PSS E Imposto De Renda, Prequestionamento, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Administrativo Processo Civil Horas Extras De Servidor Público Incidência De PSS E Imposto De Renda Prequestionamento Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7)

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Natureza remuneratória das horas-extras e incidência de PSS e IR
  2. 2 Efeitos de decretos que proibem horas-extras em face de lei
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por razões processuais: o Tribunal não pode admitir reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7) e parte das questões invocadas não foi previamente enfrentada pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento, Súmula 211), sendo desnecessário o enfrentamento de todas as alegações para decidir.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais e a concessão de...