AREsp 2632180 - DECISAO

AREsp 2632180 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alegada violação de lei federal seria indireta e exigiria apreciação prévia de norma local e do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 280/STF; além disso, o acolhimento da pretensão demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial não se admite e foi mantida a decisão de origem; majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MARIA NEUZA MONTELO CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Horas Extras, Magistério Público Municipal, Interpretação Da Lei Nº 11.738/2008, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Horas Extras Magistério Público Municipal Interpretação Da Lei Nº 11.738/2008 Súmula 280/stf Súmula 7/stj

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Parties

MARIA NEUZA MONTELO CORREA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial perante alegada violação de norma federal dependente de norma local
  2. 2 Caracterização de horas extras por excesso de jornada em sala de aula do magistério municipal
  3. 3 Aplicação do art. 2º, § 4º da Lei 11.738/2008

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alegada violação de lei federal seria indireta e exigiria apreciação prévia de norma local e do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 280/STF; além disso, o acolhimento da pretensão demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial não se admite e foi mantida a decisão de origem; majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial