REsp 2004196 - ACORDAO

REsp 2004196 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por se constatar que a insurgência tinha caráter infringente. Ademais, verificou‑se a ausência de impugnação específica de fundamento que conduziu à inadmissão do recurso especial, incidindo o art. 1.021, § 1º do CPC (conforme entendimento da Corte) e a Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido; advertiu‑se ainda sobre possível aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Horas Extras, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ
Previdenciário Processual Civil Horas Extras Embargos De Declaração Agravo Interno Admissibilidade Impugnação Específica Súmulas Do STJ

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 verificação de obscuridade no acórdão
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula nº 182/STJ no agravo interno
  3. 3 preclusão por ausência de impugnação específica de fundamentos

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por se constatar que a insurgência tinha caráter infringente. Ademais, verificou‑se a ausência de impugnação específica de fundamento que conduziu à inadmissão do recurso especial, incidindo o art. 1.021, § 1º do CPC (conforme entendimento da Corte) e a Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido; advertiu‑se ainda sobre possível aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil