REsp 2197310 - DECISAO

REsp 2197310 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento uma vez que o autor não comprovou a realização de horas extras além da carga estabelecida no regime de plantões; a participação nos plantões é voluntária nos termos da Lei 8.659/2020; a RETAE/IFV é paga por plantão de 12 horas no valor fixo de R$ 400,00 e não admite cálculo de 50% sobre hora/minuto; parte das matérias tem fundamento eminentemente constitucional, afastando o exame pelo STJ na via eleita.

Parties
Recorrente: WESLEY DOS SANTOS CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Horas Extras, Regime De Subsídios, Servidores Públicos, Plantões, Retribuição Financeira Transitória (retae/ifv), Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Horas Extras Regime De Subsídios Servidores Públicos Plantões Retribuição Financeira Transitória (retae/ifv) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WESLEY DOS SANTOS CRUZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da RETAE/IFV (indenizatória ou remuneratória)
  2. 2 Compatibilidade do regime de subsídios com pagamento de horas extras
  3. 3 Ônus da prova das horas extras

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento uma vez que o autor não comprovou a realização de horas extras além da carga estabelecida no regime de plantões; a participação nos plantões é voluntária nos termos da Lei 8.659/2020; a RETAE/IFV é paga por plantão de 12 horas no valor fixo de R$ 400,00 e não admite cálculo de 50% sobre hora/minuto; parte das matérias tem fundamento eminentemente constitucional, afastando o exame pelo STJ na via eleita.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários em 20% (vinte por cento), com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC
  • Publique-se e intimem-se