REsp 2107082 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a pretensão dos embargos visava reformar o julgado por via inadequada; a revisão da distribuição da sucumbência e do valor dos honorários implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e a recomposição prévia da reserva matemática é condição necessária para a inclusão de reflexos de horas extras na complementação, não sendo admissível decisão condicional sobre tal recomposição.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Horas Extras, Reserva Matemática, Recomposição Da Reserva Matemática, Compensação, Honorários De Sucumbência, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Decisão Condicional
Previdência Privada Processo Civil Horas Extras Reserva Matemática Recomposição Da Reserva Matemática Compensação Honorários De Sucumbência Embargos De Declaração +2 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ na revisão de honorários sucumbenciais
  2. 2 Necessidade de recomposição prévia e integral da reserva matemática para inclusão de reflexos de horas extras na complementação de aposentadoria
  3. 3 Impossibilidade de decisão condicional sobre recomposição da reserva matemática

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a pretensão dos embargos visava reformar o julgado por via inadequada; a revisão da distribuição da sucumbência e do valor dos honorários implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e a recomposição prévia da reserva matemática é condição necessária para a inclusão de reflexos de horas extras na complementação, não sendo admissível decisão condicional sobre tal recomposição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015 por ausência de caráter protelatório