REsp 1878824 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão impugnado corretamente reconheceu a competência da Justiça Comum para ações que buscam exclusivamente a recomposição da reserva matemática e a revisão do benefício quando as verbas já foram reconhecidas pela Justiça do Trabalho, aplicando a prevalência do Tema nº 190/STF e deixando para reexame posterior, no momento oportuno, a questão da legitimidade passiva da patrocinadora, à luz do Tema 936/STJ e das exceções nele previstas.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Horas Extras, Reflexos Previdenciários, Legitimidade Passiva Da Patrocinadora, Competência Da Justiça Comum, Tema 1.166/stf, Tema 190/stf, Juízo De Retratação, Embargos De Declaração
Previdência Privada Direito Previdenciário Processo Civil Direito Do Trabalho Horas Extras Reflexos Previdenciários Legitimidade Passiva Da Patrocinadora Competência Da Justiça Comum +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Competência da Justiça Comum para ações que buscam recomposição da reserva matemática e revisão do benefício quando verbas já foram reconhecidas pela Justiça do Trabalho
  3. 3 Aplicabilidade do Tema nº 1.166/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão impugnado corretamente reconheceu a competência da Justiça Comum para ações que buscam exclusivamente a recomposição da reserva matemática e a revisão do benefício quando as verbas já foram reconhecidas pela Justiça do Trabalho, aplicando a prevalência do Tema nº 190/STF e deixando para reexame posterior, no momento oportuno, a questão da legitimidade passiva da patrocinadora, à luz do Tema 936/STJ e das exceções nele previstas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil