REsp 1888966 - DECISAO

REsp 1888966 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial da Fundação e negou-se provimento, mantendo a sentença que autorizou a integração das horas extras e seus reflexos nos benefícios de complementação de aposentadoria para demandas ajuizadas na Justiça comum até a data do julgamento, condicionada à previsão regulamentar e à recomposição prévia e integral da reserva matemática mediante aporte a ser apurado por estudo atuarial; não conheceu-se do agravo em recurso especial da autora por inadequação do instrumento quando a inadmissão do recurso especial se funda em entendimento de recurso repetitivo; deixou de acolher as alegações de omissão quanto à recomposição; e majorou os honorários da Fundação...

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BRANCO DO BRASIL; Agravante: TESSALIA PASSOS LACERDA LUSTOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido e recurso especial em parte conhecido e desprovido
Legal Topics
Horas Extras, Reflexos Previdenciários, Recomposição Da Reserva Matemática, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal (agravo Em Recurso Especial)
Previdência Complementar Processo Civil Direito Civil Horas Extras Reflexos Previdenciários Recomposição Da Reserva Matemática Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal (agravo Em Recurso Especial)

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BRANCO DO BRASIL

Recorrente

TESSALIA PASSOS LACERDA LUSTOSA

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão das horas extras e seus reflexos nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria
  2. 2 Obrigatoriedade de recomposição prévia e integral da reserva matemática com aporte pela parte beneficiária
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial quando a decisão recorrida aplica entendimento de recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial da Fundação e negou-se provimento, mantendo a sentença que autorizou a integração das horas extras e seus reflexos nos benefícios de complementação de aposentadoria para demandas ajuizadas na Justiça comum até a data do julgamento, condicionada à previsão regulamentar e à recomposição prévia e integral da reserva matemática mediante aporte a ser apurado por estudo atuarial; não conheceu-se do agravo em recurso especial da autora por inadequação do instrumento quando a inadmissão do recurso especial se funda em entendimento de recurso repetitivo; deixou de acolher as alegações de omissão quanto à recomposição; e majorou os honorários da Fundação...

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido e recurso especial em parte conhecido e desprovido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Recurso especial em parte conhecido e desprovido