REsp 1908175 - DECISAO

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Verificou-se que não houve omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido nem nos embargos de declaração, pois o tribunal de origem enfrentou a questão relativa à jornada 12x36 e ao efetivo serviço extraordinário; assim, com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015 e dispositivos regimentais, conheceu-se do Recurso Especial e negou-lhe provimento, reconhecendo a possibilidade de fixação de honorários recursais nos termos da legislação aplicável.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CIDADE OCIDENTAL; Autora/recorrida: Heide Oliveira Duarte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Horas Extras, Jornada 12x36, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Prescrição Quinquenal
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Horas Extras Jornada 12x36 Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Prescrição Quinquenal

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CIDADE OCIDENTAL

Recorrente

Heide Oliveira Duarte

Autora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido e nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Direito ao pagamento de horas extras de servidor público municipal em regime 12x36
  3. 3 Aplicação das regras sobre honorários recursais (art. 85 CPC/2015 e enunciados administrativos)

Ratio Decidendi

Verificou-se que não houve omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido nem nos embargos de declaração, pois o tribunal de origem enfrentou a questão relativa à jornada 12x36 e ao efetivo serviço extraordinário; assim, com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015 e dispositivos regimentais, conheceu-se do Recurso Especial e negou-lhe provimento, reconhecendo a possibilidade de fixação de honorários recursais nos termos da legislação aplicável.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Fixação de honorários recursais em desfavor da Recorrente, majorando em 20% o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias.
  • Publique-se e intimem-se.