REsp 2134923 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a controvérsia foi decidida pelo tribunal de origem com base em resoluções do TSE, as quais não se enquadram como lei federal para fins do art. 105, III, a, da CF, e porque não há prequestionamento acerca dos dispositivos federais indicados (arts. 4º, 73 e 74 da Lei 8.112/1990), requisito essencial de admissibilidade do recurso especial.

Parties: Recorrente: HAFRA LAISSE DA SILVA TEIXEIRA DUARTE; Recorrida: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: não conheço do recurso especial
Legal Topics: Horas Extras, Recesso Judicial, Prequestionamento, Resoluções Do TSE, Conversão Em Pecúnia

Direito Administrativo Processo Civil Horas Extras Recesso Judicial Prequestionamento Resoluções Do TSE Conversão Em Pecúnia

Case Brief

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Parties

HAFRA LAISSE DA SILVA TEIXEIRA DUARTE

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Possibilidade de conversão em pecúnia das horas extras trabalhadas no recesso judicial de dezembro/2017 a janeiro/2018
2 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
3 Caracterização de ato normativo (resolução do TSE) como não sendo lei federal para fins do art. 105, III, a, da CF

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

Não conheço do recurso especial.
Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.