AREsp 2615277 - DECISAO

AREsp 2615277 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, por entender que, embora o art. 74 da Lei n. 8.112/1990 limite a realização de serviço extraordinário a duas horas por jornada, a Administração não pode deixar de remunerar o servidor pelas horas efetivamente trabalhadas além desse limite, sob pena de enriquecimento ilícito, razão pela qual foi reformado o acórdão recorrido e restabelecida a sentença para condenar ao pagamento de todas as horas extras efetivamente laboradas sem a limitação de duas horas diárias.

Parties
Agravante: GILMAR RANGEL MIRANDA; Réu/recorrida: Instituto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Pelo Stj, Reforma Do Acórdão E Restabelecimento Da Sentença De Piso
Outcome
Agravo conhecido e provido; acórdão do Tribunal de origem reformado; sentença de primeiro grau restabelecida.
Legal Topics
Horas Extras, Servidor Público, Art. 74 Da Lei N. 8.112/1990, Comprovação, Limitação a Duas Horas Por Jornada, Adicional Noturno
Direito Administrativo Processual Civil Horas Extras Servidor Público Art. 74 Da Lei N. 8.112/1990 Comprovação Limitação a Duas Horas Por Jornada Adicional Noturno

Case Brief

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Parties

GILMAR RANGEL MIRANDA

Agravante

Instituto

Réu/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Pelo Stj, Reforma Do Acórdão E Restabelecimento Da Sentença De Piso

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento de horas extras de servidor público está limitado a duas horas por jornada em decorrência do art. 74 da Lei n. 8.112/1990 ou se o servidor deve ser remunerado por todas as horas efetivamente trabalhadas, ainda que superiores a esse limite, para evitar enriquecimento ilícito

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, por entender que, embora o art. 74 da Lei n. 8.112/1990 limite a realização de serviço extraordinário a duas horas por jornada, a Administração não pode deixar de remunerar o servidor pelas horas efetivamente trabalhadas além desse limite, sob pena de enriquecimento ilícito, razão pela qual foi reformado o acórdão recorrido e restabelecida a sentença para condenar ao pagamento de todas as horas extras efetivamente laboradas sem a limitação de duas horas diárias.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; acórdão do Tribunal de origem reformado; sentença de primeiro grau restabelecida.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por GILMAR RANGEL MIRANDA.
  • Dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de piso.