AREsp 2572852 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia principal decorre de questão fática (ausência de prova de extrapolação da jornada) e de interpretação de norma local (Lei Municipal 609/2009), cuja reavaliação implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e esbarraria na vedação prevista na Súmula 280/STF.

Parties
Recorrente: ALBERICE MARCIA SEREJO MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Horas Extraclasse, Horas Extras, Jornada De Trabalho Do Magistério, Distribuição Da Carga Horária, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Constitucional Administrativo Processo Civil Horas Extraclasse Horas Extras Jornada De Trabalho Do Magistério Distribuição Da Carga Horária Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) +3 more

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Parties

ALBERICE MARCIA SEREJO MORAES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de extrapolação da carga horária de atividades extraclasse autoriza pagamento de horas extras
  2. 2 Aplicabilidade da Lei Federal 11.738/2008 e da Lei Municipal 609/2009 à composição da jornada do magistério
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia principal decorre de questão fática (ausência de prova de extrapolação da jornada) e de interpretação de norma local (Lei Municipal 609/2009), cuja reavaliação implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e esbarraria na vedação prevista na Súmula 280/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.