REsp 2163590 - DECISAO

REsp 2163590 - DECISAO

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: LUCIANA BARBOSA DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Legal Topics
Horas Extraordinárias, Recesso Forense, Conversão Em Pecúnia, Banco De Horas, Enriquecimento Sem Causa, Legislação Orçamentária, Controle De Atos Infralegais (resoluções)
Administrativo Processual Civil Horas Extraordinárias Recesso Forense Conversão Em Pecúnia Banco De Horas Enriquecimento Sem Causa Legislação Orçamentária +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

LUCIANA BARBOSA DE QUEIROZ

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade jurídica da conversão em pecúnia de horas extraordinárias trabalhadas em recesso forense
  2. 2 Possibilidade de compensação de horas e obrigação orçamentária do ente público para pagamento de verbas de exercícios anteriores
  3. 3 Competência do recurso especial para reexaminar atos infralegais (resoluções do TSE)