REsp 2201538 - DECISAO

REsp 2201538 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque (i) a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC foi genérica, incidindo Súmula 284/STF, e (ii) a controvérsia exige exame de resolução do TSE, ato normativo infralegal que não integra o conceito de 'lei federal' para fins do art. 105, III, "a" da CF, inviabilizando o...

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Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Horas Extraordinárias, Conversão Em Pecúnia, Servidores Públicos Federais, Resolução TSE N. 23.516/2017, Banco De Horas, Prescrição, Enriquecimento Sem Causa
Processo Civil Administrativo Horas Extraordinárias Conversão Em Pecúnia Servidores Públicos Federais Resolução TSE N. 23.516/2017 Banco De Horas Prescrição +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para exame de ato normativo infralegal (resolução do TSE)
  2. 2 Possibilidade de conversão em pecúnia de horas extras quando a Administração impede a compensação
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF diante de alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque (i) a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC foi genérica, incidindo Súmula 284/STF, e (ii) a controvérsia exige exame de resolução do TSE, ato normativo infralegal que não integra o conceito de 'lei federal' para fins do art. 105, III, "a" da CF, inviabilizando o conhecimento do recurso no STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios fixados na instância de origem em 10% do valor arbitrado, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do art.85 do CPC.