REsp 1902869 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem, nos termos suscitados, demandaria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal a quo fundamentou-se em provas nos autos que indicam prestação de serviço extraordinário e...

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Parties
Agravante: Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Horas Extraordinárias, Comprovação, Rediscussão De Matéria Fática, Súmula 7/stj, Servidor Público
Processual Civil Administrativo Horas Extraordinárias Comprovação Rediscussão De Matéria Fática Súmula 7/stj Servidor Público

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Parties

Estado do Amapá

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Comprovação de horas extraordinárias por servidor público
  3. 3 Valoração das provas pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem, nos termos suscitados, demandaria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal a quo fundamentou-se em provas nos autos que indicam prestação de serviço extraordinário e anuência tácita da Administração.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno