REsp 1919730 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas (arts. 397, 398 e 406 do Código Civil), na forma da Súmula 211/STJ. Quanto à pretensão de majoração dos honorários, o acórdão recorrido não fundamentou, de forma concreta, as circunstâncias exigidas pelo §3º do art....

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Parties
Recorrente: VANDERLEI PEREIRA DE SOUZA; Recorrido: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Horas Extraordinárias, Correção Monetária (ipca E), Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Horas Extraordinárias Correção Monetária (ipca E) Juros De Mora Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

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Parties

VANDERLEI PEREIRA DE SOUZA

Recorrente

ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das questões suscitadas relativas aos arts. 397, 398 e 406 do Código Civil (Súmula 211/STJ)
  2. 2 impossibilidade de modificação do quantum dos honorários sucumbenciais por falta de valoração concreta, nos termos do §3º do art. 20 do CPC/73; aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 controvérsia sobre aplicação do art. 1-F da Lei 9.494/97 a verbas de natureza indenizatória vs aplicação do art. 406 do Código Civil para juros

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas (arts. 397, 398 e 406 do Código Civil), na forma da Súmula 211/STJ. Quanto à pretensão de majoração dos honorários, o acórdão recorrido não fundamentou, de forma concreta, as circunstâncias exigidas pelo §3º do art. 20 do CPC/73, o que impede que esta Corte reexamine o valor à luz da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso também não conheceu nessa parte.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial.