REsp 1944367 - DECISAO

REsp 1944367 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência desta Corte, o art. 54 da Lei 9.784/1999 alcança a pretensão de modificar a forma de pagamento das horas-extras incorporadas por sentença transitada em julgado, por se tratar de ato comissivo, único e de efeitos concretos, e verificada a consumação da decadência quinquenal, impõe-se negar a alteração administrativa (supressão da rubrica), sendo provido o recurso especial nos termos da fundamentação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Provido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Horas Extras, Decadência Administrativa, Incorporação Por Sentença Transitada Em Julgado, Art. 54 Da Lei 9.784/1999, Transposição De Regime Celetista Para Estatutário, Supressão De Rubrica, Revisão De Ato Administrativo
Processual Civil Administrativo Horas Extras Decadência Administrativa Incorporação Por Sentença Transitada Em Julgado Art. 54 Da Lei 9.784/1999 Transposição De Regime Celetista Para Estatutário Supressão De Rubrica +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial quinquenal do art. 54 da Lei 9.784/1999 sobre atos que determinam a inclusão de horas-extras por decisão transitada em julgado
  2. 2 Determinação do termo inicial (termo a quo) para contagem da decadência quando o ato foi praticado antes ou depois da vigência da Lei 9.784/1999
  3. 3 Natureza do ato que inclui horas-extras (ato comissivo, único e de efeitos concretos) e consequências jurídicas

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência desta Corte, o art. 54 da Lei 9.784/1999 alcança a pretensão de modificar a forma de pagamento das horas-extras incorporadas por sentença transitada em julgado, por se tratar de ato comissivo, único e de efeitos concretos, e verificada a consumação da decadência quinquenal, impõe-se negar a alteração administrativa (supressão da rubrica), sendo provido o recurso especial nos termos da fundamentação.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Publique-se