REsp 1944930 - DECISAO

REsp 1944930 - DECISAO

O recurso foi provido porque a modificação da forma de cálculo das horas extras incorporadas constitui ato comissivo, único e de efeitos concretos sujeito ao prazo decadencial quinquenal do art. 54 da Lei 9.784/1999, sendo a pretensão de revisão atingida pela decadência no caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Horas Extras, Decadência Administrativa, Incorporação Por Sentença Transitada Em Julgado, Lei 9.784/1999, Servidor Público Federal, Supressão Da Rubrica
Processual Civil Administrativo Horas Extras Decadência Administrativa Incorporação Por Sentença Transitada Em Julgado Lei 9.784/1999 Servidor Público Federal Supressão Da Rubrica

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 54 da Lei 9.784/1999 à revisão de ato que determina a inclusão de horas extras por decisão transitada em julgado
  2. 2 Definição do termo a quo da decadência para atos praticados antes ou após a vigência da Lei 9.784/1999
  3. 3 Possibilidade de supressão da rubrica ou transformação em VPNI e modificação da forma de cálculo diante da decadência administrativa

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque a modificação da forma de cálculo das horas extras incorporadas constitui ato comissivo, único e de efeitos concretos sujeito ao prazo decadencial quinquenal do art. 54 da Lei 9.784/1999, sendo a pretensão de revisão atingida pela decadência no caso concreto.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.