AREsp 1753703 - DECISAO

AREsp 1753703 - DECISAO

Havendo provimento parcial da apelação que julgou procedente o pedido e impôs à UFRGS obrigação de não fazer (ou, subsidiariamente, de fazer restabelecimento da vantagem), existiu condenação cujos efeitos econômicos podem ser mensurados; assim, aplica-se o art. 85, §4º, II, do CPC, impondo que os honorários advocatícios sejam arbitrados na fase de liquidação da sentença.

Parties
Agravante: NEY FERNANDO BORGES DUBOIS; Agravado: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL (UFRGS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento para conhecer do recurso especial e, parcialmente, reformar o acórdão recorrido para determinar que a UFRGS pague honorários advocatícios a serem arbitrados na fase de liquidação da sentença, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC.
Legal Topics
Horas Extras, Honorários Advocatícios, Proveito Econômico, Liquidação De Sentença, Legitimidade Passiva
Direito Administrativo Direito Processual Civil Horas Extras Honorários Advocatícios Proveito Econômico Liquidação De Sentença Legitimidade Passiva

Case Brief

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Parties

NEY FERNANDO BORGES DUBOIS

Agravante

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL (UFRGS)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência (valor da causa vs. proveito econômico)
  2. 2 Possibilidade de mensuração do proveito econômico quando há obrigação de não fazer/obrigação de fazer
  3. 3 Aplicação do art. 85 do CPC e, em especial, do §4º, II, quanto à fixação dos honorários na liquidação da sentença

Ratio Decidendi

Havendo provimento parcial da apelação que julgou procedente o pedido e impôs à UFRGS obrigação de não fazer (ou, subsidiariamente, de fazer restabelecimento da vantagem), existiu condenação cujos efeitos econômicos podem ser mensurados; assim, aplica-se o art. 85, §4º, II, do CPC, impondo que os honorários advocatícios sejam arbitrados na fase de liquidação da sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento para conhecer do recurso especial e, parcialmente, reformar o acórdão recorrido para determinar que a UFRGS pague honorários advocatícios a serem arbitrados na fase de liquidação da sentença, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço do recurso especial
  • Dou provimento ao agravo para condenar a UFRGS ao pagamento de honorários advocatícios a serem arbitrados na liquidação da sentença, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC