REsp 1939123 - DECISAO

REsp 1939123 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a revisão da forma de cálculo de horas extras incorporadas por decisão judicial transitada em julgado configura ato comissivo, único e de efeitos concretos sujeito à decadência quinquenal do art. 54 da Lei 9.784/1999; assim, tendo transcorrido o prazo legal, a Administração estava decadente para modificar a rubrica, motivo pelo qual o recurso especial foi provido.

Parties
Recorrente: recorrente; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região; Interessada: UFRN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Horas Extras, Decadência Administrativa, Lei 9.784/1999, Coisa Julgada, Revisão De Ato Administrativo
Processual Civil Administrativo Horas Extras Decadência Administrativa Lei 9.784/1999 Coisa Julgada Revisão De Ato Administrativo

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Órgão Recorrido

UFRN

Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 54 da Lei n. 9.784/1999 à revisão de ato que determina a inclusão de horas extras concedidas por decisão judicial transitada em julgado
  2. 2 Prazo decadencial quinquenal para anulação de ato administrativo comissivo, único e de efeitos concretos
  3. 3 Termo a quo da decadência: contagem a partir da vigência da Lei 9.784/1999 ou da prática do ato

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a revisão da forma de cálculo de horas extras incorporadas por decisão judicial transitada em julgado configura ato comissivo, único e de efeitos concretos sujeito à decadência quinquenal do art. 54 da Lei 9.784/1999; assim, tendo transcorrido o prazo legal, a Administração estava decadente para modificar a rubrica, motivo pelo qual o recurso especial foi provido.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.