AREsp 1644291 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem julgou a lide de forma clara e fundamentada; a análise da tese do recorrente exigiria reexame do conjunto probatório, o que é inadmissível por força da Súmula 7/STJ; além disso, o STJ não pode suprir omissão relativa a matéria constitucional nem interpretar legislação local em afronta à competência do STF e à Súmula 280/STF.

Parties: Agravante: Estado do Rio de Janeiro; Autor: Autor; Réu: Réu
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (recurso Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome: Agravo Interno não provido
Legal Topics: Horas Extras, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Omissão Em Embargos De Declaração, Interpretação De Legislação Local

Processual Civil Horas Extras Súmula 7/stj Súmula 280/stf Art. 489 Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 Omissão Em Embargos De Declaração Interpretação De Legislação Local

Case Brief

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Autor

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (recurso Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
2 Impossibilidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
3 Competência do STJ para analisar matéria constitucional

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

Negado provimento ao Agravo Interno